A Lei no 10.711 de 05/08/2003, regulamentada pelo Decreto no 5.153 de 23/07/2004, criou o Sistema Nacional de Produção de Sementes e Mudas (SNSM) e o Registro Nacional de Sementes e Mudas (RENASEM), com a finalidade de garantir a identidade e a qualidade do material de multiplicação e de reprodução vegetal produzido e comercializado em todo o território nacional. O SNSM compreende atividades relacionadas ao registro nacional de cultivares e à produção, certificação, análise, comercialização e fiscalização do setor. Mais recentemente, foi publicada a Instrução Normativa no 24 de 16/12/2005, que aprovou as normas para produção, comercialização e utilização de mudas no País. Normas e padrões específicos para cada espécie de fruteira ainda estão em processo de elaboração pelos órgãos competentes do governo federal. De uma forma geral, os viveiristas deverão atender às seguintes exigências: a) Inscrição do viveiro ou da unidade de propagação in vitro junto ao órgão de fiscalização; b) Elaboração de mapas de produção e de comercialização das sementes e/ou mudas por espécie e por cultivar; c) Disponibilização de projeto técnico de produção e de laudos de vistoria do viveiro e do laboratório de micropropagação a quem interessar. Segundo o SNSM, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA) possui a função de promover, coordenar, normatizar, supervisionar, auditar e fiscalizar o setor de produção de sementes e de mudas. Os Estados e o Distrito Federal podem elaborar normas e procedimentos complementares, bem como exercer a fiscalização do comércio estadual. No Rio Grande do Sul, esta atribuição cabe à Comissão Estadual de Sementes e Mudas (CESM). A certificação das mudas deve ser realizada por entidade certificadora credenciada pelo MAPA para esse fim. A entidade certificadora deverá promover o controle de qualidade de todas as etapas do processo de produção das mudas, incluindo o conhecimento da origem genética e o controle das gerações. Até o momento, não existe entidade certificadora no Estado do Ri ††??o Grande do Sul credenciada no MAPA. O sistema de certificação de mudas pressupõe a existência de plantas básicas, matrizes e mudas certificadas. Nesse sistema, a planta matriz será obtida da planta básica e a muda certificada da planta matriz (Rio Grande do Sul, 1998; EPPO, 2004). As plantas básicas e matrizes podem ser mantidas por entidades governamentais ou pelos próprios viveiristas, porém sempre sob condições de ambiente protegido de vetores de pragas e de doenças. Estas devem ser indexadas em relação às viroses e adequadamente caracterizadas quanto à fidelidade genética. As mudas certificadas devem ser produzidas a partir de plantas matrizes, utilizando substrato isento de patógenos e de propágulos de plantas daninhas, também sob condições de ambiente protegido. Em relação ao viveiro, este deve: Ser registrado e credenciado no RENASEM para a produção de mudas. Apresentar termo de compromisso com um responsável técnico. Comprovar a origem do material de propagação. Possuir autorização do detentor dos direitos de propriedade intelectual das cultivares. Possuir contrato com entidade certificadora. Ser instalado, no mínimo, a 50 m de estradas públicas. Ser protegido por quebraventos para evitar danos mecânicos às mudas e entrada de patógenos. Ser cercado, para controlar a entrada de pessoas estranhas e animais. Apresentar rodolúvio na entrada da propriedade e pedilúvio na entrada do viveiro, para desinfestação de patógenos. Ser mantido sempre limpo de detritos vegetais.